Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade [1] contra normas constitucionais estaduais que fixam foro por prerrogativa de função para autoridades não previstas em similar norma na Constituição Federal, não obstante as reiteradas decisõe… Source: Conjur
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o estado do Rio de Janeiro e a Co… Source: Conjur
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública para que o Ministério da Saúde e o estado do Rio de Janeiro incluam imediatamente a população quilombola nos planos nacional e estadual de imunização contra a Covid-19. MPF lembra que Lei 14.021/2020 estabeleceu que quilombolas são grupo … Source: Conjur
Disputas administrativas e judiciais entre Estado e contribuintes alcançaram a marca de R$ 5,4 trilhões em 2019, o equivalente a 75% do Produto Interno Bruto brasileiro. Os dados foram divulgados no relatório Contencioso Tributário no Brasil, do Núcleo de Tributação do Insper. Sistema tribut… Source: Conjur
Com a publicação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, instituindo a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, o Brasil avança no uso e na consolidação de instrumentos econômicos para a proteção ambiental. Embora os instrumentos econômicos já estivessem pr… Source: Conjur
O poder Judiciário tem dever de garantir os direitos legais e constitucionais dos cidadãos, evitando que “pessoas irresponsáveis ou eventualmente equivocadas” burlem as regras. Juíza intima autoridades para que prestem informações sobre supostos desvios na vacinação contra Covid-19 no Amazon… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República. Com esse entendimento, o ministro o Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, negou reclamação movida contra o presidente Jair Bolsonaro. A decisão é desta quint… Source: Conjur
Parlamentares do PT pediram que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) requeira esclarecimentos do WhatsApp sobre as suas novas regras e assegure o direito à privacidade e a proteção dos dados dos usuários. Novas regras do WhatsApp obrigam compartilhamento de dados com Faceboo… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus em que a defesa de um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. StokketeMinistro mantém preventiva de acusado de matar embaix… Source: Conjur
Em meados do ano passado, foi publicado o relatório de 2020, ano-base 2019, da pesquisa “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, o 17º da sua série histórica. A par dos levantamentos de ordem financeira, estrutural e de pessoal, entre outros, o “Justiça em Números” traz … Source: Conjur
