As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes (AgInt no REsp nº 1.570.980)… Source: Conjur
Recentemente, no dia 24 de dezembro, foi sancionada pelo chefe do Executivo a Lei nº 14.112/2020, inserindo, assim, significativas alterações à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário. Entre as inovações inseridas no texto da Lei de Fal… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos casos de dolo ou fraude. No entanto, para o momento, o que interessa … Source: Conjur
Críticas a governantes não representam lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação ou ao Estado de Direito. Dessa maneira, não podem ser investigadas com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). Pedido de investigação… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu neste sábado (23/1) que o Supremo Tribunal Federal instaure inquérito para investigar a conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na crise de saúde pública em Manaus. PGR quer investigar a conduta de Eduardo Pazuello na crise da saúd… Source: Conjur
A readequação da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19 pode até justificar o cancelamento do voo, mas não exclui o dever da companhia aérea de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. ReproduçãoFalta de assistência pós-cancelamento de voo na epidemia gera dever de … Source: Conjur
Para preservar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes ordenou que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deixe de julgar se o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) tem foro por prerrogativa de função no processo em que é acusado de participar de… Source: Conjur
A inesperada pandemia da Covid-19 produziu reflexos em todos os setores da sociedade e modificou a maneira de nos relacionarmos, inclusive a relação entre pessoas e o Estado. No Brasil, milhares estão na expectativa de uma nomeação e posse em um cargo efetivo em prefeituras e diversos órgãos dos … Source: Conjur
O Ministério Público Federal denunciou sete pessoas suspeitas de terem causado um prejuízo de R$ 13,6 milhões ao INSS. Os envolvidos irão responder por estelionato, organização criminosa, falsificação e uso de documentos falsos. Já foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva e nove d… Source: Conjur
Por negligência do dever de conservar o patrimônio público e gerir com correção o orçamento, o juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia (SP), condenou o ex-prefeito Edson Moura Júnior por improbidade administrativa. A pena é de ressarcimento de R$ 94,3 milhões aos cofres públicos, perda… Source: Conjur