O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desempenha função preventiva, repressiva e educativa referente às infrações à ordem econômica. Essa última função é compartilhada com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) e configura um dos principais objetivos da … Source: Conjur
Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentu… Source: Conjur
A tarefa de inaugurar um memorial para as vítimas da Covid-19 no ápice de sua evolução no Brasil é um grande desafio. Não menos relevante realizá-la no aniversário de São Paulo, patrono de nossa cidade, data em que normalmente grandes celebrações eram realizadas por toda a cidade. Nessa data … Source: Conjur
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo d… Source: Conjur
A Covid-19 é a doença causada pelo novo coronavírus, o SARSCOV-12, responsável pela pandemia que traz o desafio de se encontrarem soluções para manter a sociedade em funcionamento, com o prioritário resguardo da saúde sem colapsar a economia. Os dados [1] do último dia 5 registram em âmbito mu… Source: Conjur
Segundo a Lei nº 13.104/2015, feminicídio é a circunstância qualificadora do crime de homicídio consistente em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino — isto é, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. A despei… Source: Conjur
A sociedade e a advocacia aplaudem de pé a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para a regulação dos deveres de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo impostos aos advogados e às bancas pela Lei 9.613/98, em decorrência das alterações trazidas pela Lei 12… Source: Conjur
A advogada Ana Paula Vizintini, especializada em Direito do Trabalho e compliance trabalhista, é a nova sócia do escritório Schmidt Valois. A profissional assessora empresas nacionais e multinacionais de diferentes segmentos, com grande atuação em consultoria e contencioso estratégico, meio am… Source: Conjur
Introdução A humanidade tem experimentado o fenômeno de virtualização dos laços sociais, em que a importância da manutenção da vida cibernética se iguala, e por vezes até supera, à interação física. Dessa forma, tão essencial quanto dar notícias sobre o próprio bem-estar a um ente querido é pub… Source: Conjur
Se um paciente arca com despesas cirúrgicas enquanto aguarda revisão de negativa de plano de saúde, deve receber indenização por danos morais e materiais. Com esse entendimento, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que uma mulher que arcou com despesas cirúrgicas receberá indenização d… Source: Conjur