O uso da expressão “Deus é Santo” não pode ser considerado como exclusivo, pois não é, por si só, elemento característico, mas sim termo genérico que remete à figura da santidade divina. Sede da Igreja Pentecostal “Deus é Santo” Reprodução Com esse entendimento, o juiz Eron Pinter Pizz… Source: Conjur
A perícia médica do INSS não deve ser enquadrada como “atendimento presencial médico”, cujo funcionamento é permitido por decreto estadual, uma vez que a abertura das agências da Previdência Social, ao contrário do que se verifica nos demais atendimentos médicos, gera aglomeração e elevada circul… Source: Conjur
Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade necessário. Apresentaçã… Source: Conjur
O debate em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ganhou um importante capítulo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal — no qual foi firmada a tese segundo a qual “é legítima a incidência de cont… Source: Conjur
Aproveitar-se da vulnerabilidade da população em período de pandemia leva à majoração da pena e impede a substituição por restritivas de direito. Com esse entendimento, o juiz Luciano de Moura Cruz, da 3ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), condenou um homem por falsificação de álcool em gel para co… Source: Conjur
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Por isso, a conduta justifica pagamento de danos morais. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes Repr… Source: Conjur
O escritório Franco Advogados conta com um novo sócio para reforçar a área de tecnologia/internet, especialmente no atendimento de fintechs e insurtechs: Daniel H. C. Alvarenga. O profissional assume a coordenação de assuntos regulatórios relacionados com transações e tecnologia financeira na … Source: Conjur
O legislador processual de 2015 regulou minuciosamente os parâmetros dos honorários de sucumbência, fixando-os, de ordinário, entre 10% a 20% do benefício econômico advindo à parte vencedora. Atento, o legislador ainda fixou exceções regulando-as também em pormenores, como nas causas em que a Faz… Source: Conjur
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação de busca e apreensão de veículo ajuizada pelo Bradesco. A decisã… Source: Conjur
Senhoras e senhores, Aposentou-se o professor Alcides Tomasetti Jr., depois de mais de 30 anos no cargo de provimento efetivo de professor doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Aposentou-se: não nos deixou, nem nos deixará, a privar-no… Source: Conjur