No último dia 24 de dezembro, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.112/2020, reformando a Lei nº 11.101/2005, de falências e recuperação de empresas. A reforma trouxe mudanças relevantes nos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Destacando-se na re… Source: Conjur
Uma vez que a qualificadora do feminicídio tem natureza objetiva e a do motivo torpe é subjetiva, elas não são incompatíveis entre si e podem ser aplicadas simultaneamente. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por home… Source: Conjur
A embriaguez ao volante é delito formal, que não exige resultado naturalístico, ou seja, lesão efetiva a alguém; e também de perigo abstrato, em que não se exige prejuízo efetivo ao bem tutelado. Também é dispensável a prova da probabilidade de ocorrência do dano. 123RFCondenação por embriag… Source: Conjur
O noticiário político da última semana foi sacudido com a divulgação dos gastos realizados pelo Poder Executivo federal para a compra de alimentos no ano de 2020. O espanto foi causado tanto pelos elevadíssimos valores despendidos, como pela peculiaridade de alguns dos itens adquiridos. Dentre to… Source: Conjur
“Que consolo um morto poderia ter se soubesse que seu assassino vivia dilacerado pelos remorsos?” Essa questão, que não tem resposta fácil, porque os mortos já se foram, sugere uma relação entre ação e resultado. A responsabilidade moral de quem age é pessoal e intransferível. O arrependimento, c… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal se uniram para montar uma radiografia do contencioso tributário no país. A ideia é que o comitê identifique os principais gargalos no sistema processual tributário administrativo e judicial e apresente estudos e pareceres técnicos sobre os temas…. Source: Conjur
A manutenção da prisão, decretada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não é adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a preventiva de um homem que este… Source: Conjur
Numa pesquisa feita entre 49 países, o Brasil tem o maior número de empreendedores individuais. Investir em um negócio próprio pode parecer desafiador, mas essa tem sido a escolha de uma parcela considerável de brasileiros. De acordo com o relatório Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2019, … Source: Conjur
No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre interpretada de forma precisa e restritiva, em razão do princípio da legalidade estrita ou da reserva legal (nullum crimen sine lege), que constitui uma das bases do Estado democrático de Direito [1]. O referido princ… Source: Conjur
Entre os vários temas polêmicos debatidos no cotidiano do ambiente de trabalho das empresas, vem ganhando destaque a exposição ocupacional de trabalhadores à radiação ionizante. A controvérsia veio mais uma vez à tona quando recentemente o Tribunal Superior do Trabalho promoveu audiência públ… Source: Conjur