O juízo da 6ª Truma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, por unanimidade, a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regular o uso de aditivos nos produtos de tabaco, bem como a constitucionalidade da Resolução da Diretora Colegiada 14/2012, que trata do tema…. Source: Conjur
Por considerar que houve violação do direito coletivo de receber produtos próprios para o consumo, a 2ª Vara Cível de Nova Venécia (ES) condenou um supermercado a pagar indenização de R$ 5 mil por vender produtos vencidos. Produtos foram colocados à venda mesmo fora do prazo de validadeRepro… Source: Conjur
Pois bem, todos os programas de redução de riscos terão de ser revistos e redimencionados a partir da necessidade de vacinação dos empregados, a contar da disponibilidade da vacina contra a Covid-19 e da eventual obrigatoriedade a partir dos julgamentos das ADIs 6.586 e 6.587 e do ARE 1.267.897. … Source: Conjur
A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. STJ concluiu que policiais entraram na casa antes de o revólver ser jogado pela janela PM-MT … Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma seguradora de viagens ao pagamento de indenização a uma operadora de atendimento receptivo que desenvolveu problemas psiquiátricos que resultaram na sua incapacidade para o trabalho. Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de … Source: Conjur
Em março do último ano, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, por votação unânime, o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo da contribuição social devida a terceiros: “(…) 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas pa… Source: Conjur
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) protocolou na Procuradoria Geral da República uma representação para que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, seja processado mediante denúncia a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto da representação, “na c… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça proferiu mais de 557 mil decisões e despachos desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março de 2020. O modelo está sendo utilizado para evitar a disseminação do novo coronavírus. A informação é do próprio STJ. Trabalho remoto começou em 16 de março … Source: Conjur
Morreu nesta terça-feira (26/1), aos 86 anos, Ruth Vidal da Silva Martins, esposa do jurista Ives Gandra da Silva Martins. Ruth estava internada na Unidade de Terapia Intensiva desde a segunda semana de janeiro por complicações geradas pela Covid-19. O estado de saúde piorou no final de semana. … Source: Conjur
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a um mês de prisão simples em regime… Source: Conjur