A proteção do consumidor no Direito brasileiro ganhou respaldo constitucional em 1988. Com a Lei nº 8078/90, houve um estatuto legal e uma penetração jurídica e social dessa proteção, fazendo com que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se tornasse uma lei conhecida e muito utilizada pelo cidad… Source: Conjur
Muito embora ainda não finalizados os julgamentos, haja vista a pendência de pedido de vista do ministro Nunes Marques e o retorno de julgamento previsto para o próximo dia 4 de fevereiro, sabe-se que, desde a assentada de 4 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maior… Source: Conjur
O simples descumprimento da pena de multa não constitui óbice ao deferimento da progressão da regime. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e autorizou a progressão de regime de um preso mesmo sem o pagament… Source: Conjur
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. … Source: Conjur
As cenas de diligências de busca e apreensão conduzidas pela polícia povoam o imaginário nacional, de tão repetidas e alardeadas nos jornais da manhã à noite. Já há alguns anos, especialmente com a sensação televisa conhecida como operação “lava jato”, a prisão e apreensão de bens de investigado … Source: Conjur
Nos sistemas influenciados pelo modelo europeu continental [1], costuma-se anunciar o Ministério Público como o fiscal da lei e representante da sociedade — diga-se de passagem, integrada também pela população carcerária, não obstante os esforços de uma parcela social que nega a condição de sujei… Source: Conjur
A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) constitui um marco na historia do Direito. Como bem aponta Valéria Diez Scarance Fernandes [1], “essa lei rompeu com a noção de que o processo tradicional era suficiente para que a mulher vencesse séculos de inferioridade, discriminação e violência. Mais do qu… Source: Conjur
Magistrada decidiu suspender a entrega de vacinas até que prefeitura implemente medidas de transparência sobre vacinação Marcello Casal Jr/Agência Brasil A juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, determinou que seja suspensa a entrega das doses da vacina Oxford/AstraZenec… Source: Conjur
Depósitos mensais feitos por pai em plano de previdência privada do filho correspondem a uma doação, já que há transferência gratuita de parte do patrimônio, que passa a ser de titularidade do herdeiro. Considerando que não houve prova de ilicitude e levando em conta esse entendimento, a 12ª Vara… Source: Conjur
Por entender que a mudança inviabilizou a continuidade do trabalho, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta do contrato de um funcionário de uma indústria de bebidas que foi transferido do seu local de trabalho. Com a decisão, a empresa foi condenada a pagar verbas resc… Source: Conjur