Ainda que a recomendação do Ministério Público mereça todo respeito e os fatos relatados como irregulares devam ser apurados, o simples desatendimento da orientação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. Câmara dos DeputadosTJ-SP rejeitou ação por improbidade administra… Source: Conjur
No último dia 13, neste espaço, o professor Hugo de Brito Machado Segundo publicou um polêmico artigo intitulado “A figura do procurador de fazenda assessor de ministro precisa ser debatida”. Atendendo à sua proposta e sabendo que a melhor homenagem a um texto é escrever sobre ele, mesmo sem e… Source: Conjur
Na segunda-feira (25/1), a Suprema Corte dos Estados Unidos trancou, efetivamente, dois processos movidos contra Donald Trump, quando ele era presidente, por extemporaneidade. As alegações eram de que ele violou dispositivos constitucionais — os que proíbem o presidente de receber benefícios fina… Source: Conjur
Ações e serviços públicos de saúde integram uma estrutura descentralizada e regionalizada. Nestes casos, a competência é concorrente para garantir que todos os entes federativos cuidem da saúde da população. Banco do Brasil alegou que apenas União pode legislar sobre o direito do trabalho e … Source: Conjur
Os Correios devem fazer o reembolso imediato das despesas dos seus empregados cujos filhos, enteados, tutelados e curatelados dependam de cuidados especiais, desde que utilizados e comprovados. A determinação é da juíza Patrícia Birchal Becatinni, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Benefíci… Source: Conjur
Sem qualquer pretensão de apresentar uma abordagem política sobre o tema, chegamos ao momento em que as atenções estão todas voltadas para a vacinação da população, muito embora caiba relembrar que a pandemia da Covid-19 ainda se encontra, infelizmente, longe de atingir baixos índices de contágio… Source: Conjur
A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização. Esse entendimento foi adotado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava inadimplente quando sofreu um acidente em 2018, que … Source: Conjur
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves. 123RFDespes… Source: Conjur
A afirmação de que o advogado deve ser habilidoso no exercício do seu múnus público é praticamente um truísmo. Entretanto, precisar quais são as habilidades ideais defensor é algo bem mais complexo. Curiosamente, a doutrina pátria não vem se interessando por esse tema, que é relevante para var… Source: Conjur
Nesta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação pelo IRPF da cessão gratuita de imóveis. Trata-se de um dos temas mais instigantes da teoria do imposto de renda, uma vez que se configura uma tributação sobre uma renda não auferida. Sob a ótica da renda na economia, um dos… Source: Conjur