A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil vai mover ação civil pública por violações de prerrogativas nas delegacias da Polícia Civil. O objetivo é instar a Secretaria de estado de Polícia Civil a organizar o funcionamento das delegacias de forma a responder às demandas da ad… Source: Conjur
O Ministério Público de Santa Catarina determinou o arquivamento do inquérito civil sobre a participação do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) na investigação por suposta fraude da compra de respiradores. Carlos Moisés da Silva, governador do Estado de Santa Catarina Reprodução/Gove… Source: Conjur
A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12). As novas definições, somadas às demais alterações, levam a um… Source: Conjur
No dia 25 de janeiro de 2019, o rompimento da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), onde a mineradora Vale depositava rejeitos da atividade, provocou a morte de 272 pessoas, sendo que 11 ainda estão desaparecidas. Desde então, o sistema de Justiça busca mitigar os impactos humanitários e… Source: Conjur
O Marco Civil da Internet prevê que a indisponibilidade deve ser aplicada ao conteúdo que possa trazer prejuízos à sociedade ou aos indivíduos, e não necessariamente a página inteira. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Catarina ordenou a retir… Source: Conjur
Reprodução A advogada Carolina Xavier da Silveira Moreira acaba de lançar o livro “O dever de renegociar em contratos de longa duração” (Editora LiberArs). A obra é fruto da tese de doutorado da sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados e aborda a necessidade de proteção jurídica cé… Source: Conjur
O manejo dos embargos à execução é próprio da oposição à execução forçada, que somente ocorre — no magistério de Humberto Theodoro Júnior — “quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, momento em que se dá lugar a intervenção judicial executiva, com atuação do Estado como substitut… Source: Conjur
A juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (SP), julgou procedente o pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial. Reproduçã… Source: Conjur
A jornada especial de 5 horas para jornalistas só se aplica aos profissionais que trabalham em empresas jornalísticas ou na produção de material para circulação externa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista da Valec — Engenha… Source: Conjur
Por entender que a decisão de fazer votação presencial para eleger a nova mesa diretora da Câmara dos Deputados foi tomada a partir de “um verdadeiro consenso” a respeito da adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e distância entre … Source: Conjur