No dia 23 de janeiro passado, a ConJur noticiou o levantamento realizado pela Folha de São Paulo sobre o número de inquéritos instaurados com arrimo na Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83). Antes mesmo de o atual Presidente da República chegar ao Palácio do Planalto, já era possível verificar … Source: Conjur
A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contr… Source: Conjur
Em atendimento ao disposto no artigo 492, inciso I e letra b do Código de Processo Penal, o juiz Presidente do Tribunal do Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário. A norma vale também para o reconhecimento da reinc… Source: Conjur
Não são apenas a Constituição Federal e as leis do país que precisam de interpretação por aqueles que devem obedecê-las e aplicá-las. As súmulas de tribunais, sejam vinculantes ou simples, também necessitam de interpretação porque são, no fim das contas, textos. Recordo-me das discussões pa… Source: Conjur
O Fisco, que sempre figurou como detentor de cadeira cativa na recuperação judicial, agora detém o poder de provocar a quebra da empresa recuperanda. Essa é uma das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL nº 4.458/2020), que acabam de entrar em vigor. Ponto r… Source: Conjur
Os números impressionam. No Brasil, 11% da população já foi vítima de alguma fraude financeira. Desse montante, 55% perderam suas economias em pirâmides financeiras, e esse número não para de crescer. O cenário preocupa, de modo que, em 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou tan… Source: Conjur
Em razão do não cumprimento das normas de audiência de custódia, a 3ª Vara Criminal de Taubaté (SP) determinou a soltura de dois homens presos em flagrante, cujos autos não foram encaminhados ao Juízo competente dentro de 24 horas. 123RF Os homens foram presos na manhã da última sexta-f… Source: Conjur
O Procon-SP notificou as empresas responsáveis pelos aplicativos de entrega IFood, Rappi, Uber Eats e Loggi para prestar informações sobre as medidas preventivas de higiene e segurança adotadas em meio à crise de Covid-19. As respostas devem ser encaminhadas até a próxima terça-feira (2/2). … Source: Conjur
Presentamos un trabajo recientemente recibido de allende los mares. Se trata de la obra de Thiago Junqueira [1], doctor en Derecho por la Universidad del Estado de Rio de Janeiro, cuya titulación de postgrado en la cercana e insigne Facultade Derecho de la Universidad de Coimbra (FDUC) e investig… Source: Conjur
DivulgaçãoPresidente do TJ-MS fez apologia ao uso de remédios sem eficácia durante posse O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, assinou nesta terça-feira (26/1) portaria que institui comissão de estudos para padronização do vestuário de servidores… Source: Conjur