Propaganda discriminatória de qualquer natureza, que incite a violência ou explore o medo ou a superstição, é considerada abusiva, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 5º da Constituição Federal prevê a igualdade de todos sem distinção de qual… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desde a sua criação, há 71 anos, caminha ao lado da pesquisa e da ciência, em busca do aperfeiçoamento cultural, jurídico e humanístico da magistratura. Nesses anos de existência, a AMB permaneceu atenta às demandas e aos desafios da magistratur… Source: Conjur
Aplicando o princípio da insignificância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para suspender o trâmite de uma ação penal contra um homem condenado por furtar um botijão de gás usado. À época dos fatos, botijão cu… Source: Conjur
Fim da isenção do ICMS para produtores rurais determinado por Doria gera onde de protestos no interior de São Paulo José Cruz/Agência Brasil Produtores rurais do interior paulista organizam um protesto para a próxima quinta-feira (7/1) contra o fim da isenção de 4,14% sobre o ICMS dos pro… Source: Conjur
Ao menos dois importantes projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional buscam realizar uma intensa reforma na disciplina dos processos coletivos. Um deles é a proposta de Lei de Ação Civil Pública apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça, o PL 4.778/2020 (Projeto CNJ). O outro é o PL 4… Source: Conjur
O Estado não pode apropriar-se de recursos que não lhe pertencem, administrando-os. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservo… Source: Conjur
O advogado Luis Eduardo Salles Nobre pediu, neste sábado (2/1), que a 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro reveja decisão do plantão judiciário que negou liminar para impedir a posse de Pedro Paulo (como secretário de Fazenda, Planejamento e Controladoria) e Daniel Soranz (secretário de … Source: Conjur
O atual sistema tributário recebeu valorosa relevância de altercação na sociedade brasileira, a partir da proposta da PEC 45, desde 2019, e, logo em seguida, veio a PEC 110, que pretende trazer uma reforma tributária pautada sobre o consumo, com o fito de simplificar o Faisco nacional. A prop… Source: Conjur
Aluna de Medicina de universidade federal conseguiu liminar para considerar atuação no combate à Covid como carga horária de internato médico Geraldo Magela/Agência Senado Diante do quadro do avanço da epidemia de Covid-19 no país, não é razoável que uma universidade federal crie requisi… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou nesta segunda-feira (4/1) que o juiz responsável pelo plantão judiciário da 10ª Vara Federal Criminal do DF seja intimado da decisão que concedeu à defesa do ex-presidente Lula acesso às mensagens apreendidas na chamada operação… Source: Conjur