Com a entrada em vigor do “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), os acusados de crimes praticados antes da norma sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos devem ter a oportunidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP). MP deve oferecer acordo de não pers… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem descumprido a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, que determinou o retorno das audiências de custódia em todas as modalidades prisionais. É o que alega a Defensoria Pública fluminense em reclamação levada ao Supremo nesta terça-feira (5/1). … Source: Conjur
Não é possível autorizar o recolhimento domiciliar do preso sem que haja indicativos de negligência quanto às medidas preventivas de disseminação do coronavírus no presídio. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar da desembar… Source: Conjur
Momentos antes do Natal de 2020, a União Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo para a celebração de um instrumento internacional específico após o período de transição que perdurou até 31 de dezembro. A partir da celebração do acordo comerci… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que, se o presidente Jair Bolsonaro acredita que integrante do órgão está agindo de maneira irregular, deve levar a reclamação a órgãos de controle. Contudo, se ficar claro que a acusação só foi feita para ofender alguém, Bolsonaro poderá ser pessoal… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedido de Suspensão de Tutela Provisória ajuizado pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve determinação ao município de Lagoa Santa para que remova o lixo depositado em aterro sanitário irregular e se… Source: Conjur
O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Nas últimas decisões do STJ, em geral, cita-se como fundamento da decisão o “precedente Fux”. Esse precedente seria o decidido no REsp nº 411.164, em… Source: Conjur
Após negar o pedido de extradição de Julian Assange, do WikiLeaks, para os Estados Unidos, a Justiça britânica rejeitou, nesta quarta-feira (6/1), pedido de liberdade do ativista. Juíza britânica disse que, solto, Julian Assange poderia fugir Reprodução De acordo com a juíza Vanessa Ba… Source: Conjur
Antes de findar o ano de 2020, o Ministério da Economia publicou, em 30 de dezembro, a Portaria 424, que altera a idade e, consequentemente, o período de pagamento da cota individual da pensão por morte para os cônjuges e companheiros, considerados dependentes dos segurados do regime geral da Pre… Source: Conjur
É nulo o negócio jurídico resultante de dolo, como preveem os artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil (CC). Por isso, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul chancelou sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por um homem semianalfabeto contra um… Source: Conjur