Compete à União legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reverteu liminar e declarou inconstitucional a Lei 3.452/2001, do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% para idosos… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (6/12) a Medida Provisória 1.026, que flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O texto possibilitará a aquisição de insumos e vacinas em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso … Source: Conjur
Os donos ou detentores de animais devem ressarcir eventuais danos causados pelos bichos, sendo exceções apenas os casos em que ficar comprovada a culpa da vítima ou força maior. O entendimento é da juíza Andreza Alves de Souza, do 2ª Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF). A decisão é de 18 … Source: Conjur
Em meados de fevereiro de 2020, o Brasil iniciava sua batalha contra o denominado novo coronavírus. Com o objetivo de possibilitar a adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro. “Artigo 1º — Esta Lei dispõe sobre a… Source: Conjur
“The walking dead” é uma série televisiva norte-americana que mostra aos telespectadores a incansável luta pela sobrevivência de um grupo de seres humanos num mundo pós apocalíptico dominado por “mortos vivos”. O Direito brasileiro às vezes parece assistir ao seriado… Novas temporadas e epi… Source: Conjur
1. Do descumprimento ao cumprimento (de uma ordem do STF) Calma. O juiz não perguntou ao MP. Só deu vista. Mas, no fundo, foi a mesma coisa. Foi um artificio para não cumprir a decisão do STF. Pior: o Ministério Público disse que não era necessário cumprir. Por que não era caso de plantão (ver…
Com o objetivo de fortalecer sua atuação em São Paulo, o escritório Bumachar Advogados, especializado em Direito Empresarial com ênfase em insolvência, anunciou Renato Scardoa como novo sócio responsável pela unidade ao lado de Juliana Bumachar, que também continuará a conduzir o escritório do Ri… Source: Conjur
Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores. ReproduçãoTJ-SP determinou que sindicato remova outdoor contrário ao banco Santander … Source: Conjur
Não é de hoje que operações do setor de construção civil são alvo de constante fiscalização e de tributação exacerbada. Um exemplo de situação em que poderá haver tributação desproporcional é a ocorrência de reembolso do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civ… Source: Conjur
O projeto de lei de Estatuto da Vítima visa a incorporar o conceito de vítima consentâneo com a vitimização histórica, coletiva e cultural presente nos dias atuais. Para além da vitimização direta e indireta, propõe-se a integração da categoria da vitimização coletiva, ou seja, aquela decorrente … Source: Conjur
