A competência para declarar a existência ou não de vínculo empregatício é exclusiva da Justiça do Trabalho, não de auditores fiscais vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). TRT-2 afastou vínculo entre terceirizados e Bradesco Reprodução O entendimento é da 5ª Turma do Tr… Source: Conjur
Em 17 de outubro de 2018, foi enviado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887/18, elaborado por juristas sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Maurício Campbell, que trazia uma proposta de diversas alterações na Lei nº 8.429/92 (lei que trata dos atos de improbid… Source: Conjur
A violência vista no Capitólio dos Estados Unidos nesta quarta-feira (6/1) é considerada por ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral brasileiros como um ataque à democracia. E acende no Brasil a importância do sistema eleitoral vigente. Capitólio foi invadido n… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou um acordo entre credor proprietário fiduciário e massa falida para vender o ativo mais valioso do devedor sem a necessidade de aprovação em assembleia-geral de credores. ReproduçãoTJ-SP valida acordo entre credor … Source: Conjur
Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crime de maus tratos, ferimento, mutilação e morte de cães e gatos, inserindo o parágrafo 1º-A ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, através do estudo da proporcionalid… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, atendeu a pedido da União para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia determinado ao governo federal a obrigação de divulgar direito de resposta nas redes sociais quanto a postage… Source: Conjur
A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desde que se volte para o pagamento de prestação alimentí… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente dois Habeas Corpus impetrados contra as prisões temporárias de uma dupla investigada por supostamente integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). STJ Humberto Martins nega libe… Source: Conjur
Quero aproveitar este artigo para tratar de uma situação que, infelizmente, é mais comum do que se pensa e que não deveria acontecer se as pessoas tivessem um pouco mais de informação. Há alguns dias, fui procurado por um brasileiro que buscava imigrar para os Estados Unidos casando-se com uma br… Source: Conjur
Não faz jus ao afastamento temporário remunerado o servidor que não concorreu nas eleições. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma servidora para validar seu registro de frequência de 12 de julho de 2014 a 3 de setembro 2014, co… Source: Conjur
