A reincidência não precisa ser específica para servir de motivação idônea para a fixação regime mais gravoso do que o recomendado no parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal.
Ministro Nunes Marques negou pedido da Defensoria Pública da União
Fellipe Sampaio/STF
Com esse entendimento, …
Source: Conjur