Fernanda Delegá: A isonomia dos deficientes físicos

Como é de conhecimento de todos, em outubro de 2020 o governo do Estado de São Paulo publicou uma lei (17.293/2020 ) alterando o texto do artigo 13 da Lei 13.296/2008, passando a exigir dos portadores de deficiência que possuem isenção do IPVA que os seus veículos sejam adaptados.
A prática a…
Source: Conjur