Reclamação não pode ser usada em substituição a recurso próprio. Com esse entendimento, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou reclamação de uma imobiliária.
TJ-MG disse que decisão da Turma Recursal não desrespeitou precedente do STJ
Robert Leal/TJ-MG
A empresa …
Source: Conjur