A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) constitui um marco na historia do Direito. Como bem aponta Valéria Diez Scarance Fernandes [1], “essa lei rompeu com a noção de que o processo tradicional era suficiente para que a mulher vencesse séculos de inferioridade, discriminação e violência. Mais do qu…
Source: Conjur