A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização. Esse entendimento foi adotado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava inadimplente quando sofreu um acidente em 2018, que … Source: Conjur
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves. 123RFDespes… Source: Conjur
A afirmação de que o advogado deve ser habilidoso no exercício do seu múnus público é praticamente um truísmo. Entretanto, precisar quais são as habilidades ideais defensor é algo bem mais complexo. Curiosamente, a doutrina pátria não vem se interessando por esse tema, que é relevante para var… Source: Conjur
Nesta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação pelo IRPF da cessão gratuita de imóveis. Trata-se de um dos temas mais instigantes da teoria do imposto de renda, uma vez que se configura uma tributação sobre uma renda não auferida. Sob a ótica da renda na economia, um dos… Source: Conjur
A proteção do consumidor no Direito brasileiro ganhou respaldo constitucional em 1988. Com a Lei nº 8078/90, houve um estatuto legal e uma penetração jurídica e social dessa proteção, fazendo com que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se tornasse uma lei conhecida e muito utilizada pelo cidad… Source: Conjur
Muito embora ainda não finalizados os julgamentos, haja vista a pendência de pedido de vista do ministro Nunes Marques e o retorno de julgamento previsto para o próximo dia 4 de fevereiro, sabe-se que, desde a assentada de 4 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maior… Source: Conjur
O simples descumprimento da pena de multa não constitui óbice ao deferimento da progressão da regime. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e autorizou a progressão de regime de um preso mesmo sem o pagament… Source: Conjur
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A prescrição não se enquadra nessa categoria. Pelo contrário: é um fato que, na realidade, impede que a pretensão autoral se concretize. … Source: Conjur
As cenas de diligências de busca e apreensão conduzidas pela polícia povoam o imaginário nacional, de tão repetidas e alardeadas nos jornais da manhã à noite. Já há alguns anos, especialmente com a sensação televisa conhecida como operação “lava jato”, a prisão e apreensão de bens de investigado … Source: Conjur
Nos sistemas influenciados pelo modelo europeu continental [1], costuma-se anunciar o Ministério Público como o fiscal da lei e representante da sociedade — diga-se de passagem, integrada também pela população carcerária, não obstante os esforços de uma parcela social que nega a condição de sujei… Source: Conjur
