O manejo dos embargos à execução é próprio da oposição à execução forçada, que somente ocorre — no magistério de Humberto Theodoro Júnior — “quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, momento em que se dá lugar a intervenção judicial executiva, com atuação do Estado como substitut… Source: Conjur
A juíza Tarcisa de Melo Silva Fernandes, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (SP), julgou procedente o pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial. Reproduçã… Source: Conjur
A jornada especial de 5 horas para jornalistas só se aplica aos profissionais que trabalham em empresas jornalísticas ou na produção de material para circulação externa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista da Valec — Engenha… Source: Conjur
Por entender que a decisão de fazer votação presencial para eleger a nova mesa diretora da Câmara dos Deputados foi tomada a partir de “um verdadeiro consenso” a respeito da adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e distância entre … Source: Conjur
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020. Rel… Source: Conjur
Quatro desembargadores se inscreveram para disputar uma vaga na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: José Benedito Franco de Godoi, Carlos Alberto de Salles, Carlos Henrique Abrão e Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes. TJ-SPDesembargador Pereira Calças … Source: Conjur
A antiga Lei de Franquia já dispunha, e a nova lei igualmente dispõe: franquia empresarial é um sistema. Mas qual a relevância jurídica disso? Sistema indica a natureza organizacional da franquia empresarial, que por sua vez influencia na dogmática de direito obrigacional e contratual que dela se… Source: Conjur
As ações praticadas por magistrados devem afastar o personalismo. Ao publicar comentários em suas redes sociais estimulando aglomerações durante a epidemia, a juíza Ludmila Lins Grilo, da comarca de Unaí, fez exatamente o contrário do que prevê o princípio da impessoalidade. Por esse motivo, a… Source: Conjur
Por considerar que não ficou comprovada evidente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça no exercício da presidência, negou um pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de decisão do Tribunal… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu uma indenização de R$ 200 mil, por danos morais, e uma pensão mensal de R$ 600, por danos materiais, à família de um empregado que faleceu em um acidente de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz André Luiz Schech… Source:…