Fernando Silva: Impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio

A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12).
As novas definições, somadas às demais alterações, levam a um…
Source: Conjur