A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 para decidir se se o cumprimento integral da pena extingue a punibilidade, mesmo quando o condenado não pagou a multa.
STJ irá rediscutir validade da tese firmada no Tema 931
A tese que vale hoje foi f…
Source: Conjur