A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação de busca e apreensão de veículo ajuizada pelo Bradesco. A decisã… Source: Conjur
Senhoras e senhores, Aposentou-se o professor Alcides Tomasetti Jr., depois de mais de 30 anos no cargo de provimento efetivo de professor doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Aposentou-se: não nos deixou, nem nos deixará, a privar-no… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desempenha função preventiva, repressiva e educativa referente às infrações à ordem econômica. Essa última função é compartilhada com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) e configura um dos principais objetivos da … Source: Conjur
Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta. O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentu… Source: Conjur
A tarefa de inaugurar um memorial para as vítimas da Covid-19 no ápice de sua evolução no Brasil é um grande desafio. Não menos relevante realizá-la no aniversário de São Paulo, patrono de nossa cidade, data em que normalmente grandes celebrações eram realizadas por toda a cidade. Nessa data … Source: Conjur
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo d… Source: Conjur
A Covid-19 é a doença causada pelo novo coronavírus, o SARSCOV-12, responsável pela pandemia que traz o desafio de se encontrarem soluções para manter a sociedade em funcionamento, com o prioritário resguardo da saúde sem colapsar a economia. Os dados [1] do último dia 5 registram em âmbito mu… Source: Conjur
Segundo a Lei nº 13.104/2015, feminicídio é a circunstância qualificadora do crime de homicídio consistente em matar uma mulher por razões da condição de sexo feminino — isto é, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. A despei… Source: Conjur
A sociedade e a advocacia aplaudem de pé a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para a regulação dos deveres de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo impostos aos advogados e às bancas pela Lei 9.613/98, em decorrência das alterações trazidas pela Lei 12… Source: Conjur