Medidas cautelares não podem ser computadas para detração, diz TJ-SP

A legislação brasileira não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de detração pelo período em que a ré estava em liberdade provisória, cumulada com medidas cautelar…
Source: Conjur