Cavalcanti: Contribuição patronal e FGTS sobre terço de férias

O debate em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ganhou um importante capítulo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal — no qual foi firmada a tese segundo a qual “é legítima a incidência de cont…
Source: Conjur