Opinião: A nova Lei de Licitações e os pressupostos de fato

A nova Lei de Licitações traz em seu texto acréscimos valiosos sobre a atuação jurídica no processo licitatório, inclusive, como correção legislativa com a positivação da responsabilidade pessoal do parecerista, somente nos casos de dolo ou fraude.
No entanto, para o momento, o que interessa …
Source: Conjur