STJ vai julgar uso de condenações passadas no cálculo da pena

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena.
A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracteri…
Source: Conjur