Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fisco. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o dispositivo de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que elegeu a arbit… Source: Conjur
A contagem do prazo prescricional está relacionada ao motivo que gerou a dispensa. O entendimento é da juíza Darliane Rego Tapajós, da 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN). A magistrada afastou a prescrição bienal em um caso envolvendo empregada demitida por justa causa após ser acusada de furtar o … Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu para julgamento sob o rito dos repetitivos um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracteri… Source: Conjur
O município tem dever de garantir condições mínimas de segurança a seus próprios funcionários e aos frequentadores dos hospitais públicos. Esse entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Prefeitura de Santos a indenizar uma enfermeira de hospi… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 2018 e que entrou em vigor em 2020, finalmente entrou na agenda das empresas. Programas de adequação das atividades estão sendo implantados. Encarregados de proteção de dados, que provavelmente continuarão sendo identificados como “D… Source: Conjur
Em 10 de junho do ano passado, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020, consolidando diversos pontos muito discutidos dentro do Direito Empresarial. Em destaque, o que certamente se caracteriza como uma conquista para a área em comento… Source: Conjur
A Lei Estadual n° 17.293/2020, de 15/10/2020, entre as diversas medidas de ajuste fiscal inseriu o artigo 66-H ao texto da Lei Estadual nº 6.374/1989 [1] para disciplinar a cobrança do complemento do imposto retido por substituição tributária no Estado de São Paulo, quando o valor da operação ou … Source: Conjur