No último dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei nº 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada Nova Lei de Falências. Uma das novidades foi a inserção do artigo 82-A [1] na mencionada Lei nº 11.101/2005, o qual faz expr… Source: Conjur
Não é possível atribuir pagamento quando não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure a um empregado o direito à percepção de comissão em razão da sua função de venda dos produtos de empresas coligadas do empregador. Os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa … Source: Conjur
A isenção de tributo, quando é voltada a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, se enquadra nas balizas constitucionais, pois estabelecem diferenciações de tratamento para garantir a isonomia entre todos os cidadãos. Juiz de São Paulo determina … Source: Conjur
Ao longo da história moderna, inúmeros filósofos, juristas e cientistas sociais se embrearam na árdua tarefa de definir qual seria a função social do Direito. Nós mesmos, advogados, juízes, promotores e operadores do Direito, de forma geral, quando ocupávamos os bancos universitários, fomos insta… Source: Conjur
O direito do empregado ao recebimento do adicional de insalubridade ou do adicional de periculosidade, quando postulado judicialmente em reclamação trabalhista, requer como regra geral a realização de perícia técnica, a fim de que se apurem as condições de trabalho, emergindo a conclusão de que s… Source: Conjur
Especialistas comentaram implicações de furar a fila da vacinação Tânia Rego/Agência Brasil “Pouca saúde e muita saúva, os males do Brasil são”, afirmou Macunaíma no clássico nacional de Mário de Andrade. Para alguns, a frase desde há muito pode ser usada para sintetizar o país. E talvez,… Source: Conjur
Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta sexta-feira (22/1) a Augusto Aras, procurador-Geral da República, uma notícia-crime protocolada por parlamentares do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Sa… Source: Conjur
Presidente do TRF-1 revogou decisão que condenou União e Funai Reprodução O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, acatou os argumentos da Advocacia Geral da União e revogou decisão de primeiro grau que determinava que o governo f… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou, em decisão desta sexta-feira (22/1), que a Polícia Federal deve garantir à defesa de Lula acesso integral ao material apreendido durante a chamada operação “spoofing”. Defesa de Lula terá acesso integral aos dados da “s… Source: Conjur
O fato de o menor de idade processado por tráfico de drogas ser condenado pela Vara de Infância e Juventude não é suficiente para alterar a situação do réu que o corrompeu. O fato de o menor corrompido ser condenado criminalmente não afeta situação do réu que o corrompeu Reprodução Co… Source: Conjur