PSB ajuíza ação para retomar isenção do IPVA de veículo não adaptado

O PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um dispositivo da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA para veículos não adaptados pertencentes a pessoas com deficiência. O texto impugnado inseriu o artigo 13-A…
Source: Conjur