Adicional de interiorização para militares do Pará é inconstitucional

No caso de leis que disponham sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores civis e militares da administração estadual, a iniciativa compete aos governadores.
Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Pará que previam acr…
Source: Conjur