Por entender que a dispensa por justa causa foi desarrazoada e desproporcional, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que reverteu a justa causa de uma funcionária de telemarketing dispensada por tirar a máscara dentro da empresa. Funcionária tirou másca… Source: Conjur
A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, principalmente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deva prevalecer. Autonomi… Source: Conjur
Em princípio, pela lei, o empregado em home office (teletrabalho) não está sujeito ao controle da jornada, ou seja, a ele não se aplicam as regras de duração do trabalho previstas na CLT e, por essa razão, não há direito ao pagamento de horas extras (mas isso não impede que o empregador, se quise… Source: Conjur
O WhatsApp que iria iniciar em 8 de fevereiro de 2021 sua nova política de privacidade de dados, mas decidiu estender o prazo para 15 de maio após considerável repercussão negativa [1]. A extensão do prazo servirá para que as pessoas tenham mais tempo de entender a política, segundo o aplicati… Source: Conjur
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo editou a Portaria CAT nº 95, de 11 de Dezembro de 2020 (alterando a Portaria CAT n° 27/2015), e restringiu os deficientes que poderiam aceder a obtenção da isenção, limitando o quadro elegível, com o fundamento na alteração promovida pela Lei Estadual nº 1… Source: Conjur