Opinião: Inexigibilidade da contribuição ao Senar na sub-rogação

Em dezembro de 2020, ao analisar o Recurso Especial nº 1.651.654/RS, a 2ª Turma do STJ houve, por unanimidade, negar provimento aos apelos fazendário e do ente público (Senar), mantendo o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendendo que, apesar de a contribuição destinada a…
Source: Conjur