Assembleia Legislativa não pode escolher procurador-geral, diz STF

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de norma da Constituição do Estado do Amapá que atribui privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os nomes dos procuradores-gerais de Justiça. A ação foi ajuizada pelo procurador-ger…
Source: Conjur