A reparação por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a discriminação sofrida, o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, assim como a condição econômica do ofensor e sua conduta omissiva na coibição do ato ilícito praticado no a… Source: Conjur
É lugar comum no meio jurídico fazer referência aos princípios constitucionais que orientam a ação estatal. Tais princípios não constavam das Constituições anteriores, apesar de serem aceitos na jurisprudência e doutrina, sendo uma inovação por parte dos nossos constituintes originários a formali… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que apresente a atualização do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, inclusive com relação ao cronograma correspondente às distintas fases de imunização, nos … Source: Conjur
Não faz muito tempo que, ao final de uma fiscalização tributária, é emitida juntamente com a cobrança uma representação fiscal para fins penais. A eficácia desta, por súmula vinculante do STF, deve ficar sobrestada até o final do processo administrativo tributário. Mantida a cobrança na esfera ad… Source: Conjur
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas mulheres que xingaram e intimidaram um menino de oito anos. Elas devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8,8 mil. O fato ocorreu após uma das rés, mãe de outra criança da mesma escol……
A partir desta segunda-feira (18/1), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, responderá pelos casos urgentes encaminhados ao Tribunal, como presidente em exercício da Corte, até o próximo dia 31/01. O ministro Luiz Fux entra em férias, após atuar no plantão do Trib… Source: Conjur
Cabe à Justiça Eleitoral verificar quais dados têm relação com crimes eleitorais e quais não têm. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que manteve na Justiça Federal parte de uma investigação aberta contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e contra o … Source: Conjur
Na última quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.118/2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), em substituição ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O texto da lei foi resultado da Medida Provisória nº 996/2020, aprovada pela Câmara dos Deputa… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da construtora Sagres pelo levantamento do sequestro judicial de um imóvel que possivelmente foi usado no esquema criminoso que resultou na condenação do ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá, José Júlio de Miranda Coelho. … Source: Conjur
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Taxa Siscomex cobrada de importadores foi aumentada em 2011 em mais de 500% Reprodu… Source: Conjur
