Juíza paulista manda cartório dar certidões gratuitas ao MP-MG

Não há que se falar em prévio recolhimento de taxas por parte de uma instituição pública para ter acesso às requisições apresentadas ao tabelionato.
ReproduçãoJuíza paulista manda cartório conceder certidões gratuitas ao MP-MG
O entendimento é da juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti, da 2ª …
Source: Conjur