Juiz suspende crédito por aumento ilegal da taxa Siscomex

O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária.
Taxa Siscomex cobrada de importadores foi aumentada em 2011 em mais de 500%
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Source: Conjur