A decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que na ADI 6630 suspendeu uma parte da alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, gerou controvérsias. Ele entende que a Lei da Ficha Limpa, ao alterar dispositivo contido nesse artigo, incorreu em inc… Source: Conjur
Por entender que o Código de Defesa do Consumidor era aplicável ao caso, a 14 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma decisão que havia negado indenização a uma vítima de queda dentro de um hotel, mesmo que ela não fosse hóspede do estabelecimento. Piso do saguão d… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso de apelação, em caráter supletivo, nos termos do artigo 598 do Código de Processo Penal (CPP), mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. A morte do… Source: Conjur
Na coluna anterior, lancei algumas reflexões iniciais sobre o que de positivo o Poder Judiciário brasileiro poderia extrair das experiências de que lançou mão para contornar as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19. Cuidei, primeiramente, da prática do teletrabalho, de suas vantagens e … Source: Conjur
“Nenhum meio mecânico, por mais eficiente que seja, nenhum materialismo, por mais triunfante, pode erradicar a aurora que experimentamos quando compreendemos um Mestre. Esse júbilo nada pode contra a dor da morte. Mas faz com que nos enfureçamos com seu desperdício” (George Steiner) Fomos atin… Source: Conjur
Na miríade de perspectivas que o selo “Direito e literatura” pode sugerir (Direito na literatura, literatura no Direito, direito à literatura, Direito da literatura, literatura do Direito), há ponto que exige um pouco mais de esforço. Refiro-me à literatura no Direito, que entendo como a possibil… Source: Conjur
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a validade de norma da Constituição do Estado do Amazonas que definiu o segundo biênio da legislatura como o momento para a escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local (Aleam). O min… Source: Conjur
A construção de garagem com vagas de tamanho muito pequeno, que resulta em transtornos aos moradores do prédio, gera para a construtora do edifício o dever de indenizar os moradores. Inspeção judicial apontou que o tamanho das vagas gera problemas para os moradores Reprodução Foi com e… Source: Conjur
Continuação da Parte 1 Neste sábado (15/1), começamos uma série de três artigos com o objetivo de refletir sobre como poderia ser o Direito Tributário brasileiro caso algumas decisões proferidas pelo STF em 2020 tivessem sido diferentes. O primeiro artigo mostrou que resultados distintos em… Source: Conjur
Cada vez mais tem sido comum as empresas implantarem programas baseados em inteligência artificial dentro de sua operação jurídica, a fim de auxiliar a definição das estratégias que irão adotar enquanto litigantes. Ao receber a citação, há duas possibilidades, e a escolha vai significar a “es… Source: Conjur