Opinião: O pacote 'anticrime' e o limbo no ordenamento jurídico

Após o adimplemento da Lei 13.964, de 2019, mudanças significativas foram inseridas no ordenamento jurídico, mais especificamente nos Códigos Penal e de Processo Penal, como o juiz de garantias.
Não obstante, é imperioso salientar que o dito pacote “anticrime”, apesar de ter criado alguns inst…
Source: Conjur