Volkers: Justiça fiscal e extinção do voto de qualidade no Carf

Certamente um dos temas mais discutidos em 2020 foi a extinção do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fruto do artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o que significou um alívio para os contribuintes que, em diversas vezes, viram créditos tributários serem…
Source: Conjur