Regis Oliveira: Sobre a flexibilização do teto de despesas

A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu o teto de gastos. O que isso quer dizer? Significa que no exercício seguinte não pode o Estado prever mais despesas primárias do que no exercício anterior. Despesa primária é a destinada a atender a políticas públicas, excluídos juros, empréstimos e fin…
Source: Conjur