Opinião: Prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ

No âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei nº 9.873/99 e nos Decretos nº 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99 e no Decreto nº 6.514/08.
A primeira ocorre quando da data do conhecimento…
Source: Conjur