Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura lei de licitações

As sanções contratuais devem ser compreendidas em seu caráter instrumental. Por isso, relevante é a lição de Maria João Estorninho, para quem “a função principal da sanção nos contratos administrativos não é, nem a de reprimir as violações contratuais nem a de compensar a Administração pelos prej…
Source: Conjur