STJ mantém afastamento de prefeito reeleito de Guaíra (SP)

Segundo a Lei nº 8.437/1992, o requerimento de suspensão de liminar e sentença é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Seu deferimento é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde,…
Source: Conjur