O direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, por violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar, é imprescritível. A propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória, no entanto, prescreve em cinco anos. Anistiado levou mais de cinco a… Source: Conjur
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas pr… Source: Conjur
1) O conceito de integridade e os pilares do compliance O termo compliance deriva do inglês e pode ser traduzido para o vernáculo como conformidade. Leia-se conformidade não só com o ordenamento jurídico, mas também com os anseios de boas práticas advindos da empresa, do consumidor, da autorregu… Source: Conjur
O Habeas Corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação, ainda que motivado pelas melhores das intenções. Sua função específica é tutelar a liberdade individual do paciente. Função específica do HC é tutelar a liberdade do pacien… Source: Conjur
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los. ReproduçãoSíndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança solicitadas por morador Com base nesse entendim… Source: Conjur
A colaboração premiada ingressou no ordenamento jurídico pátrio como uma prova nominada, pois embora fosse citada por diversos dispositivos legais esparsos, ela não tinha procedimento probatório tipificado até o advento da Lei nº 12.850/13. Sua natureza jurídica é de meio de pesquisa (ou inves… Source: Conjur
A imprensa recentemente noticiou que, segundo dados do Ministério da Cidadania, há hoje no Brasil cerca de 39,9 milhões de pessoas na miséria. Segundo recente pesquisa divulgada pelo Datafolha, o desemprego bateu novo recorde em novembro, atingindo 14 milhões de brasileiros. A taxa de desocupa… Source: Conjur
Recentemente, diversas empresas comemoraram o fim de uma longa discussão judicial que culminou com a retirada de uma obrigação tributária controversa: a declaração de inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Embora te… Source: Conjur