HC não pode ser usado pelo MP para promover interesse da acusação

O Habeas Corpus não pode ser utilizado pelo Ministério Público como instrumento de promoção dos interesses de acusação, ainda que motivado pelas melhores das intenções. Sua função específica é tutelar a liberdade individual do paciente.
Função específica do HC é tutelar a liberdade do pacien…
Source: Conjur