Execução de reparação por anistia política prescreve em 5 anos

O direito ao reconhecimento da condição de anistiado político, por violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar, é imprescritível. A propositura de ação com finalidade reparatória ou indenizatória, no entanto, prescreve em cinco anos.
Anistiado levou mais de cinco a…
Source: Conjur