STF valida lei que exige notificação para vistoriar medidor de energia

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer vistoria técnica no medidor de sua casa. O Pl…
Source: Conjur