Opinião: Consequências jurídicas da ineficiência na vacinação

Inicialmente deve ser observado que o bem jurídico mais importante em nosso ordenamento jurídico é a vida, logo o Estado tem o dever de proporcionar todos os meios possíveis para a manutenção da vida, nos termos do artigo 5, caput, da CF/88.
Ademais, a Constituição é clara ao afirmar que a saú…
Source: Conjur