Felipe Chiavone: Um ano da lei 'anticrime' e os ANPPs

No próximo dia 23, a Lei nº 13.964/2019 [1], denominada pelo próprio governo federal como lei “anticrime” [2], completa o seu primeiro aniversário de vigência. Entre as principais novidades da lei, encontra-se o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no artigo 28-A do Código de Processo …
Source: Conjur